Pedido de Suspensão de Certificado Digital Qualificado

1. Certificado
Referência:
Email do Certificado:
Motivo da Suspensão:
2. Titular do certificado
Nomes próprios:
Sobrenomes (Apelidos):
Documento de identificação: B.I. Passaporte C.Cidadão
Número do documento de identificação:
Telefone: Telemóvel:
Email:
3. Condições do Serviço
SERVIÇO DE REVOGAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

ADITAMENTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL


O serviço de revogação de certificados digitais através da Internet tem por objetivo facilitar tal operação, com o intuito de assim encurtar o tempo necessário para efetivar a suspensão e revogação dos certificados digitais.


Caso o pedido de revogação seja efetuado pelo requerente e/ou titular do certificado, este aceita que as presentes condições constituam um aditamento às condições gerais do contrato de emissão de certificado digital celebrado com a MULTICERT - SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA, S.A. (de que o requerente e/ou titular tomou conhecimento e aceitou no momento em que submeteu o pedido de emissão de certificado digital).

As presentes condições considerar-se-ão aceites quando o utilizador assinalar a caixa "Declaro que li e aceito as condições do serviço" e carregar no botão “Submeter”.

As presentes condições regulam as relações entre o utilizador do Serviço de Suspensão e Revogação de Certificados Digitais, através da Internet, e a MULTICERT.

1. Finalidade do serviço

        1.1. O presente serviço permite ao respetivo utilizador pedir a suspensão de um certificado digital, bastando para tal que disponha de acesso à Internet.

        1.2. Nos termos do ponto 4.2. da política de certificado, o presente serviço pode ser utilizado pelo titular do certificado (ou um seu representante), por entidade que tenha atestado a qualidade do titular do certificado ou por qualquer parte confiante que tenha conhecimento de factos que justifiquem a revogação do certificado.

        1.3. Na sequência da suspensão do certificado, o utilizador deste serviço poderá solicitar a revogação definitiva do certificado, mediante envio à MULTICERT do formulário de revogação devidamente preenchido e assinado (formulário disponível em Pedido de Revogação de Certificado Digital).

        1.4. O formulário de revogação deve conter a assinatura do utilizador, reconhecida pelos meios legalmente admissíveis (por exemplo, por notário, advogado ou solicitador) ou, em alternativa, deve ser acompanhado de cópia da respetiva documentação de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte) ou, em alternativa, o responsável pelo pedido de revogação deve deslocar-se às instalações da Multicert fazendo-se acompanhar do respetivo documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte).

2. Horário do serviço
A primeira etapa do serviço de revogação, ou seja, a suspensão do certificado está disponível todos os dias, 24 horas por dia.
 
3. Tipos e níveis de suporte
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou obtenção de informações adicionais acerca da utilização deste serviço, os utilizadores do mesmo podem contactar a Multicert através dos seguintes meios:
    Suporte Telefónico – das 09h às 18h através do telefone 223 391 812 (dias úteis)
    Suporte Email - suporte@multicert.com

4. Obrigações da MULTICERT
Na execução do presente serviço, a Multicert obriga-se a cumprir os seguintes níveis de serviço:
            a) Suspensão imediata do Certificado Digital após a receção do respetivo pedido;
            b) Revogação de Certificado Digital até 3 horas após a receção da documentação necessária;
            c) Envio de aviso de Certificado Revogado ao titular e/ou requerentes do Certificado Digital.

5. Obrigações do utilizador do serviço
O utilizador do Serviço de Revogação de Certificados Digitais através da Internet obriga-se a:
            a) Enviar à Multicert toda a documentação necessária à revogação do Certificado Digital no prazo máximo de 24 horas após a suspensão do Certificado Digital ser concluída com sucesso;
            b) Disponibilizar à Multicert o respetivo documento de identificação ou obter o reconhecimento da respetiva assinatura no Formulário de Pedido de Revogação de Certificado Digital, ou deslocar-se às instalações da Multicert fazendo-se acompanhar do respetivo documento de identificação.

6. Restantes disposições aplicáveis
Quando o utilizador do serviço seja o titular do Certificado Digital, as Condições Gerais de Emissão de Certificado Digital são aplicáveis em tudo o que esteja omisso nas presentes condições.

Download das Condições de Utilização em formato PDF
Declaro que li e aceito as condições do serviço